15/09/2021
Ótima notícia! A aprovação da decisão, por unanimidade, do agravo de instrumento sobre a capacidade dos animais de ser parte em demandas judiciais, do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) foi uma conquista relevante para o Direito Animal em nosso país.
A decisão do TJPR está alinhada a proposta do Projeto de Lei 145/21, de minha autoria, que altera o Código de Processo Civil, para assegurar em lei, que os animais possam ser parte em processos judiciais, sendo representados pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou por associações de proteção dos animais quem detenha sua guarda.
Você pode acompanhar a tramitação do Projeto de Lei pelo LINK: https://www.camara.leg.br/propostas-legislativas/2268821
UFPR (Universidade Federal do Paraná) Vicente Ataide Jr.
